A professora Flávia Piovesan falou durante a audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal em nome da Fundação Cultural Palmares.Ela sustentou a compatibilidade das cotas com o sistema constitucional brasileiro.

Flávia Piovesan destacou que mulheres, crianças, povos indígenas, afro-descendentes, pessoas com deficiência, migrantes, dentre outras categorias demandam proteção especial. E, segundo ela, sob a perspectiva dos direitos humanos, as ações afirmativas em prol da população afro-descendente surge como um instrumento capaz de enfrentar a injustiça social e econômica.

“Para assegurar a igualdade, não basta apenas proibir a discriminação mediante legislação repressiva, pois a proibição da exclusão em si mesma não resulta automaticamente em inclusão”, disse ao defender as cotas.

Segundo ela, a própria Constituição prevê as ações afirmativas como medidas sociais de proteção com o objetivo de assegurar o progresso de certos grupos raciais ou étnicos e são consideradas medidas necessárias e legítimas para “remediar e transformar o legado de um passado discriminatório”.

Além disso, ela defende que as cotas são consonantes com a Constituição porque, desde 1988, os contratos de direitos humanos foram ratificados pelo Brasil para diminuir a desigualdade social.

“A adoção das cotas raciais tem amplo, consistente e sólido amparo jurídico”, disse a professora ao pedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) “celebre o triunfo dos direitos fundamentais, dos quais é o maior guardião”.

PROFESSOR DA USP DEFENDE O SISTEMA DE COTAS COMO COMPENSAÇÃO

Ao fazer sua apresentação durante o último dia de audiência pública sobre reserva de vagas em universidades públicas por critério racial, o professor Fábio Comparato, da Universidade de São Paulo (USP), se manifestou em favor do sistema de cotas.

O professor destacou a sua tristeza ao constatar que após um século da abolição da escravatura, ainda se discute uma política que certamente não é suficiente para dar aos negros e pardos que vivem no território brasileiro uma posição de relativa igualdade com os demais brasileiros. Em sua opinião, a medida, apesar de não ser suficiente, ajuda a reparar os danos causados aos negros historicamente no país.

Para ele, quando se discute a constitucionalidade ou não do sistema de cotas, deve-se levar em conta que “até hoje a Constituição foi descumprida no que diz respeito à proteção dos negros e pardos no ensino superior”.

Seria, portanto, uma medida para garantir a diminuição da desigualdade social, uma vez que dos 10% mais pobres da população, 70%, ou dois terços, são negros e pardos e recebem quase a metade do salário dos brancos.

“Foram quase quatro séculos de escravidão e não suscitam a menor e mais leve discussão sobre a necessidade ética e jurídica de se dar aos descentes de escravos uma mínima compensação por um estado de bestialidade ao qual eles foram reduzidos pelos grupos dirigentes”, disse.

PROFESSORES DEFENDEM O SISTEMA DE COTAS COMO FORMA DE REPARAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA DIVERSIDADE

Os dois últimos especialistas a se apresentarem na audiência pública sobre o sistema de cotas raciais nas universidades defenderam suas teses para justificar a reserva de vagas por critério racial.

O professor de Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Leonardo Avritzer, fez o seu discurso em prol da diversidade nas universidades. Segundo ele, o objetivo principal de uma instituição universitária é a produção de um saber diversificado. Para isso, “é necessário tomar a questão da raça como um dos critérios, ainda que não único, para a introdução da ação afirmativa na instituição universitária”.

Para o professor, a universidade só pode cumprir sua missão se houver diversidade e as principais instituições de excelência defendem a importância da mistura étnica racial para o conhecimento e para a educação de alta qualidade.

Em sua opinião, a ação afirmativa é importante para além da universidade, para constituir um mercado de trabalho também diversificado, considerando ainda que pesquisas mostram diferenças gritantes de salários no Brasil entre negros e brancos.

Ele destacou ainda a importância das audiências públicas realizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF): “as audiências públicas são aquilo que tornam a nossa democracia real, palpável para os cidadãos brasileiros”, disse.

PRESIDENTE DA AFROBRAS

O professor José Vicente, reitor da Universidade Zumbi dos Palmares e presidente da Sociedade Afro-Brasileira de Desenvolvimento Sócio Cultural (Afrobras), ao fazer sua apresentação, falou que a instituição que preside teve início ao fazer cursinho preparatório para a inclusão de estudantes negros nas universidades.

Ele também criou o programa "Mais Negros nas Universidades", além do programa de "Jovens Negros no Mercado de Trabalho", por meio do qual bancos passaram a contratar centenas de jovens negros para vagas de emprego.

Segundo ele, há décadas, ações afirmativas e cotas estão sendo desenvolvidas e espalhadas nos mais variados espaços sociais do país. E, “onde houver desigualdade, é obrigação e dever moral ético e constitucional do estado agir de modo próprio, ainda que de forma extraordinária e excepcional, para a equalização das oportunidades”.

Ele afirmou que a situação dos negros brasileiros “é um caso evidente, profundo e angular de desigualdade estrutural”. Destacou que foram mais de 300 anos de escravidão sem qualquer tipo de reparação. Por quase quatro séculos homens, mulheres e crianças negras foram sequestrados, subjulgados e torturadas com a complacência das instituições daquela época.

Nesse aspecto, o professor comparou com a realidade dos negros americanos, que também foram escravizados, mas puderam, posteriormente, criar suas escolas, suas igrejas e suas universidades. Afirmou, com isso, que os negros brasileiros nunca puderam e não tiveram nenhum desses direitos, inclusive o de acesso a educação.

Para ele, “é impossível imaginar qualquer sentido de normalidade se no espaço do ensino superior somente uma categoria de brasileiros dele possa participar. Será terrivelmente cruel e insano pensar e manter um status onde negros e brancos, por antecipação, estarão impedidos para o resto da vida de sentar lado a lado num banco escolar”.

Ao finalizar, afirmou que o papel do sistema de cotas da Universidade de Brasília (UnB), além de promover e homenagear a justiça, “tem importância imperativa de devolver a sanidade ao nosso país”. Em sua opinião, o sistema tem “a capacidade de calcinar a profunda fratura exposta que mantém separados e desiguais negros e brancos em nosso país”.

REPRESENTANTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES FALA EM FAVOR DAS COTAS PARA INGRESSO DE NEGROS NO ENSINO SUPERIOR

Favorável ao ingresso de negros em universidades públicas pelo sistema de cotas, Luiz Felipe de Alencastro, professor titular da Cátedra de História do Brasil da Universidade de Paris-Sorbonne, representou a Fundação Cultural Palmares na audiência pública que o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza para discutir o tema. Ele falou sobre o racismo na formação da população brasileira e sobre as “desvantagens sociais para a população negra, alvo de discriminação racial, no acesso aos bens materiais e imateriais produzidos em nossa sociedade”.
 
Alencastro revelou que, neste ano de 2010, os brasileiros afrodescendentes - cidadãos que se autodefinem como pretos e pardos - passam a formar a maioria da população do país. Segundo o professor, essa mudança vai muito além da demografia, trazendo ensinamentos sobre passado e também desafios para o futuro, que mostram a densa presença da população negra na formação do povo brasileiro.

“Todos nós sabemos que esta presença originou-se e desenvolveu-se na violência”, disse, ao referir-se sobre a prática punitiva da tortura policial. No entanto, ele ressaltou que, apesar de os negros terem sido o principal alvo da violência da polícia, esta se estendeu aos pobres em geral.

O professor destacou que nenhum país americano praticou a escravidão em tão larga escala como o Brasil. “Do total de cerca de 11 milhões de africanos deportados e chegados vivos nas Américas, 44%, perto de 5 milhões, vieram para o território brasileiro no período de três séculos”, contou.

De acordo com Alencastro, a redução das discriminações que ainda pesam sobre os negros consolidará a democracia brasileira. “Portanto, não se trata aqui de uma simples lógica indenizatória destinada a quitar dívidas da história, como foi o caso, em boa medida, dos memoráveis julgamentos desta Corte sobre a demarcação de terras indígenas”, destacou.
 
O professor informou que, conforme as estatísticas, a entrada na universidade constitui o ponto de estrangulamento essencial da discriminação racial e da diferença de oportunidades que há no Brasil. O âmbito universitário já foi enriquecido com a presença dos estudantes que entraram pelo sistema de cotas nas comunidades universitária e científica.

Ao final, Luiz Felipe de Alencastro entendeu que a questão, que é carregada de emoção no Brasil, não deveria ser apresentada como um corte entre direita e esquerda, governo e oposição. “A existência de alianças transversais devem nos conduzir, mesmo num ano de eleições, a um debate menos ideologizado, onde os argumentos de uns e de outros possam ser analisados e levados ao sábio juízo desta Corte, a fim de contribuir para a superação da desigualdade social que pesa sobre os negros e a democracia brasileira”, concluiu.

PARA REPRESENTANTE DA CONECTAS DIREITOS HUMANOS, AÇÕES AFIRMATIVAS SÃO CONSTITUCIONAIS E LEGÍTIMAS

O professor Oscar Vilhena, doutor e mestre em Ciência Política, doutor em direito e representante da Conectas Direitos Humanos (CDH), foi um dos expositores na audiência pública sobre políticas de acesso ao ensino superior, que acontece desde esta quarta-feira (3) no Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, as ações afirmativas são “suavemente” aceitáveis pela Carta Magna e buscam “aliviar a inconstitucionalidade de processos seletivos excludentes”. “Elas são uma exigência constitucional entre as diversas políticas públicas que a nossa Constituição determina”, ressaltou.

Ao agradecer a oportunidade de participar dos debates sobre o tema, ele classificou a audiência como “um momento histórico, que vai fazer com que esta Corte construa uma posição vanguardeira entre as grandes cortes constitucionais do mundo”. Ele iniciou seu discurso alertando os presentes sobre a importância de se desmistificar um mito: o de que a ação afirmativa é uma ideia norte-americana.

Segundo Vilhena, ela foi inventada pela Constituição indiana, por iniciativa de Mahatma Gandhi e Jawaharlal Nehru, líderes indianos, para que o Estado tomasse medidas claras para reverter um processo secular de estratificação dos mais perversos que existem na humanidade. “Estamos aprendendo com os indianos, e isso é algo de que sentimos necessidade se quisermos mudar a nossa sociedade”, explicou.

Ele também observou que os programas de ações afirmativas que incluem os critérios raça, pobreza e origem escolar, entre outros, além de não serem incompatíveis com o princípio formal da igualdade, são uma exigência da Constituição para o alcance dos objetivos constitucionais. Mas, na visão do professor, qualquer mecanismo de escolha dentro do Estado que exija critérios de discriminação, como o vestibular, leva “a uma enorme e desproporcional exclusão de determinados setores da sociedade”.

De acordo com Vilhena, a nossa ordem constitucional propõe que processos seletivos excludentes não sejam tolerados. “As ações afirmativas ajustam aquelas condições que não foram dadas a determinados setores, para que todos possam concorrer em igualdade de condições. O acesso à educação universitária deve ser segundo a capacidade. Mas o nosso vestibular não mede a capacidade, mede investimento”, opinou.

O professor também citou sua experiência como estudante de universidade predominantemente “branca”, o que, segundo ele, não é plural, além de não oferecer condições para a realização da missão constitucional dessa instituição de ensino, que abrange, entre outras questões, a capacidade de atender ao pluralismo e realizar programas de extensão, de contribuição com a sociedade. “É possível ter ensino plural com grupos homogêneos? É possível ter extensão quando a escola sequer se abre a esses grupos com as quais deveria dialogar?”, questionou.

Vilhena reafirmou sua posição favorável às políticas de acesso ao ensino superior, consideradas por ele como instrumentos legítimos. “A universidade é o principal mecanismo pelo qual incluímos pessoas e damos a elas possibilidade de representação social. Fechar as portas da universidade aos não-brancos gerou uma sociedade desigual, perversa, injusta. Todos esses anos após a escravidão nos legaram uma sociedade violenta, fragmentada. Agora, temos aqui a chance de reconstruir a nossa sociedade”, concluiu o professor.

Audiência
 
A audiência pública sobre políticas de acesso ao ensino superior foi convocada pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator no STF dos dois processos que tratam do tema – a ADPF 186 e o Recurso Extraordinário (RE) 597285. Os debates estão sendo realizados na Sala de Sessões da Primeira Turma da Corte e terminam nesta sexta-feira (5).

KABENGELE MUNANGA DIZ QUE POLÍTICAS DE COTAS PODEM CORRIGIR QUADRO GRITANTE DE DISCRIMINAÇÃO NO BRASIL

Representante do Centro de Estudos Africanos da Universidade de São Paulo (USP), Kabengele Munanga participou do segundo dia de debates da audiência pública sobre políticas de acesso ao ensino superior, promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Africano residente no Brasil há 35 anos, o doutor em antropologia social considerou “gritante” o quadro de discriminação no país, se comparado com outras nações que conviveram com o racismo, como os Estados Unidos e a África do Sul. “Os dados mostram que, à véspera do Apartheid, a África do Sul tinha mais negros com diploma de nível superior do que no Brasil de hoje”, observou.

Para ele, “algo está errado no país da democracia racial, que precisa ser corrigido”, e que pode ser alcançado, ou amenizado, por meio da adoção de programas de ação afirmativa. Ele lembrou que nos últimos oito anos, a começar pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, onde a política de cotas foi aprovada em 2001, dezenas de universidades públicas federais e estaduais passaram a adotar o sistema, contrariando, segundo ele, “todas as previsões escatológicas dos que pensam que provocaria o racismo ao contrário e, consequentemente, uma guerra racial”.

De acordo com Munanga, a experiência brasileira desses últimos anos mostra totalmente o contrário. “Não houve distúrbios, linchamentos raciais em nenhum lugar. Não apareceu nenhum movimento ‘Ku Klux Klan’ à brasileira”, frisou. Prova disso, segundo ele, é que os programas de cotas raciais estão sendo bem aceitos e compreendidos pelo povo brasileiro. Ele citou avaliações realizadas recentemente, as quais revelaram que cresceu o número de ingresso e de diplomados negros e indígenas no ensino superior, chegando a um índice jamais antes alcançado em todo o século passado.

“O que se busca pela política de cotas para negros e indígenas não é para terem direito às migalhas, mas sim para terem acesso ao topo em todos os setores de responsabilidade e de comando na vida nacional onde esses dois segmentos não são devidamente representados, como manda a verdadeira democracia”, declarou. Para ele, educação e formação de boa qualidade oferecem a chave e a garantia de competitividade a todos os brasileiros, e a política de cotas busca a inclusão dos estudantes que, por razões históricas e culturais, ainda encontram barreiras.

Ele também rebateu os argumentos dos manifestamente contrários às políticas de cotas, entre eles, o de que o sistema adotado no Brasil é uma “política importada”, e o de que as cotas violariam o princípio do mérito, “segundo o qual, na luta pela vida, os melhores devem ganhar”.

Antes de concluir sua exposição, Munanga reafirmou sua posição favorável à constitucionalidade dos programas de cotas raciais, por serem políticas de integração da sociedade. “Mas como não há unanimidade em matéria de interpretação das leis e da Carta Magna da nação brasileira, resta para nós, pessoas comuns, apenas a esperança de que os que, de direito possam nos oferecer a sentença, possam nos oferecer a sentença que desejamos. Muito agradeço a oportunidade de defender, sem medo de errar, os interesses de um segmento importante da sociedade brasileira, que são também interesse do Brasil”, finalizou.